Termos e Condições

Isenção de responsabilidade jurídica

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Condições legais - conceitos fundamentais

Nesse sentido, as condições legais são um conjunto de termos juridicamente vinculantes definidos pelo proprietário deste site. Estabelecem o marco jurídico que rege as atividades dos visitantes do site ou clientes durante a visita ou interação com o mesmo. As condições legais devem ser estabelecidas de acordo com as necessidades específicas e a natureza de cada site.

O que incluir no documento de condições legais

Em termos gerais, as condições legais costumam regular questões como: quem pode usar o site; as formas de pagamento possíveis; uma declaração sobre a possibilidade de alteração das ofertas no futuro; os tipos de garantia oferecidos aos clientes; referência a questões de propriedade intelectual ou copyright, quando relevante; o direito de suspender ou cancelar a conta de um membro; e muito mais.